Prefeito de Salto de Pirapora não afasta filhas de cargos públicos

O afastamento foi pedido por meio de uma Ação Civil Pública do Ministério Público


Da Redação/TV Tem


O prefeito de Salto de Pirapora não afastou as duas filhas dos cargos públicos que ocupam na administração municipal, como pedia uma Ação Civil Pública do Ministério Público. Por isso, a promotoria entrou com outra ação com pedido de liminar.

Na Ação Civil Pública, a promotoria pede o afastamento imediato das duas filhas do prefeito. Jamile Haddad é Diretora de Promoção Social e Habitação de Salto de Pirapora. A irmã dela, Jaqueline Haddad, é Diretora Municipal de Administração. as duas trabalham para a prefeitura desde 2005. São funcionárias comissionadas, que não prestaram concurso público. Para o Ministério Público, isso é nepotismo.

A promotoria já havia recomendado a prefeitura para que as filhas do prefeito fossem exoneradas. E deu prazo até a sexta-feira passada (02). Mas o município não seguiu a orientação. Por isso o promotor entrou com ação com pedido de liminar.

Na ação, o Ministério Público também aponta outra irregularidade. Pelo estatuto dos servidores, funcionários em cargos de direção tem dedicação exclusiva. mas Jamile tem outra ocupação. É dona de uma clínica de psicologia na cidade.

Segundo o Ministério Público, a clínica tem inclusive convênio com a Ciretran para aplicar exames psicotécnicos em pessoas que pretendem tirar carteira de habilitação. E seria a própria Jamile quem aplica os testes.

Ninguém da prefeitura de Salto de Pirapora quis falar. A assessoria de imprensa enviou uma nota e disse apenas que a administração municipal vai adotar as medidas necessárias.

No começo da noite ás 19 horas desta segunda-feira (05/09), o Ministério Público concedeu a liminar, pedida pela promotoria, que determina o afastamento das duas filhas do prefeito. A decisão começa a valer assim que o prefeito for informado oficialmente da decisão.

Veja o processo na íntegra e a liminar do Ministério Público - Clique aqui!

Páginas 29, 30, 31 e 32 da Ação Cívil Pública

A transformação de Diretorias Municipais em Secretarias virou prática comum após a edição da referida Súmula, sendo invariavelmente condenada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao menos em duas ocasiões já reconheceu a inconstitucionalidade destas transformações, conforme cópias das ADIns e decisões que anexas, com destaque a decisão que passamos a transcrever:


“Ação direta de inconstitucionalidade ... se, a pretexto de regularizar a situação administrativa municipal, que regularizada já fora via extirpação do nepotismo que a contaminava, vem a lume legislação transformadora dos departamentos administrativos em secretarias municipais, entretanto evidentemente para gerar como gerou de fato a reinstalação da parentela agora em cargos a salvo postos da vedação àquela prática, induvidosa é sua inconstitucionalidade material por desvio de poder ou excesso do poder legislativo – afronta a Constituição Paulista a criação e a manutenção de cargos de provimento em comissão que não se destinem a atribuições de direção, chefia ou assessoramento e sem que se estabeleçam as condições e percentuais mínimos dos que serão ocupados por servidores de carreira – pedido julgado totalmente procedente (ADIn nº 994.09.224748-5 (184.429-0/1-00).

É nítido, pois, o desvio de poder radicado nesse ato legislativo que o contamina – assim como os demais atos normativos de igual espécie ou subalternos subseqüentes – de maneira a expô-lo ao controle difuso de constitucionalidade por vício material de inconstitucionalidade na medida em que ele encerra, de per si e atento às circunstâncias, ofensa aos princípios de moralidade e impessoalidade porque a competência para legislar em matéria de organização administrativa foi utilizada para fim distanciado de sua finalidade, visando tão somente favorecimentos indevidos.

Deve ser dispensada especial atenção aos fatos determinantes da edição da lei impugnada. Quando da edição da Súmula 13 a requerida JAMILE HADDAD ocupava o cargo de Diretora Municipal. Logo após a edição da Súmula o Prefeito Municipal foi reeleito, o que gerou a necessidade de renomear o cargo de Diretor Municipal para Secretário Municipal para permitir a manutenção de sua filha no cargo e, também, para nomear sua outra filha, JAQUELINE HADDAD, para outro cargo Diretoria.

Tudo isso caracteriza o abuso e o desvio do poder legislativo, pois a norma em comento foi editada com nítido escopo de beneficiar o Alcaide e seus parentes. Destaque-se que o Presidente da Câmara Municipal na época, JOEL DAVID HADDAD FILHO, também é filho do Prefeito Municipal.

A edição da Lei Complementar n. 3 caracteriza nítida incompatibilidade vertical com os princípios de moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público, constantes do art. 111 da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força de seu art. 144, e ao Artigo 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido, cotejando os artigos 17, 18 e 31 da Lei Complementar Municipal nº 3/2009 com as regras constitucionais referidas, constata-se sua manifesta inconstitucionalidade, cuja declaração ora se requer como questão prejudicial ao mérito, concluindo-se pela ilegalidade das nomeações questionadas.

3. Do descumprimento da recomendação Ministerial

Com base em todo o exposto, o Ministério Público recomendou a exoneração das requeridas ao Prefeito Municipal, mas obteve como resposta, apenas, “que o assunto merece especial atenção desta Administração, que será devidamente avaliado e decidido nos moldes legais aplicáveis”.