Justiça decreta a extinção de 222 cargos na região

A medida atinge servidores de 7 cidades. Em Sorocaba são 68

Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo requereu entre 2008 e 2012, e a Justiça julgou procedente, a extinção de 222 cargos de comissionados criados ilegalmente em sete municípios da região, inclusive em Sorocaba. Por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ações civis públicas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público viu ilegalidade na edição de leis e nomeações que abriram caminho para apadrinhamentos e contratações de servidores pelo critério político, sem realização de concurso público.

O Tribunal de Justiça do Estado, instância que detém competência para apreciar e julgar atos normativos de prefeitos e Câmaras acolheu os pedidos de impugnações e declarou inconstitucional a criação de cargos em comissão que não retrataram atribuições de assessoramento, chefia e direção. De acordo com documentos da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, os 222 cargos solicitados à Justiça estão distribuídos nas cidades de Sorocaba, com 68 cargos; Capela do Alto, 82; Mairinque 11; Ibiúna 3; Pilar do Sul, 22; Salto de Pirapora, 6, além de Votorantim, com 30 cargos (veja reportagem nesta edição).

As ações questionaram preenchimento de cargos criados em afronta ao dispositivo da Constituição Estadual que remete ao artigo 37 da Constituição Federal, no qual destaca que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos, ressalvadas nomeações para postos em comissão. Levantamento do MP apurou que apaniguados foram contratados por executivos e legislativos para exercerem funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais que "deveriam ser preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo".

Em Sorocaba, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) anunciou na semana passada que pretende reduzir dos atuais 198 para 165 o número de cargos de confiança em seu governo, um corte de 17%. Serão 33 cargos de segundo e terceiro escalões a menos até o final de fevereiro, cujos salários variam de R$ 2,3 mil a R$ 6,9 mil, em quase todas as secretarias. A medida, segundo ele, faz parte da reforma administrativa e vai ao encontro com manifestação feita no dia em que tomou posse, ao dizer que sua administração será "enxuta", além de atender a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público, no qual estabelecia uma redução desse quadro de servidores, ainda na gestão passada, quando havia 254 cargos. Porém, o TAC estabelece que o número de servidores seja de 119. A Procuradoria-Geral questiona na Justiça, que acatou a ação, 68 desses cargos.

Em nota, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio informa não conhecer os termos da citada ação. Informa ainda que o chefe do Executivo "pretende reduzir o número de cargos comissionados. Entretanto, fará todos os estudos necessários para se chegar ao número ideal, passando necessariamente por uma discussão junto à Câmara Municipal."

Casos na região

Em Capela do Alto, a Procuradoria-Geral de Justiça questionou, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) a contração, em 2008, de 82 cargos de confiança para preenchimentos de vagas como encarregado de terminal rodoviário, coordenador de saúde, engenheiro civil, 10 médicos, 8 médicos plantonistas, médico veterinário, 2 vice-diretores de escolas. Diante da ação, os cargos foram extintos em 2011 e preenchidos por meio de concurso público.

Já em Mairinque a Procuradoria questionou a contratação, pelo então prefeito Dennys Veneri, de 11 cargos de confiança, inclusive ocupados por parentes, como a filha, o genro, a irmã, a sogra e um cunhado. A Justiça acatou e, mesmo os funcionários tendo sido exonerados a partir da nova administração, a ação ainda tramita e ele responde por improbidade administrativa.

Situação semelhante aconteceu em Salto de Pirapora, onde o órgão interviu em seis cargos criados pelo então prefeito Joel David Haddad (PDT), que também nomeou suas duas filhas, Jamile e Jaqueline Haddad, para ocuparem cargos de chefia na administração municipal.

Em Ibiúna, a Procuradoria questiona a contração, sem concurso público, de três cargos de confiança para ocupar funções de assessor jornalista, assessor financeiro e ainda assessor jurídico. Em março de 2011, o Tribunal de Justiça (TJ) julgou procedente a ação, mas a Prefeitura recorreu e apresentou embargos de declaração, que ainda não foi julgada.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul