Justiça acata recurso e libera bens de prefeito

Prefeito Santelmo Xavier Sobrinho - Foto: Arquivo Blog Adriano Vincler

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo acatou o recurso apresentado pelo prefeito de Salto de Pirapora, Santelmo Xavier Sobrinho (PMDB), e suspendeu a decisão em primeira instância da juíza Tamar Oliva de Souza Totaro, na qual havia determinado que seus bens fossem bloqueados, ao acatar uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) do Estado. 

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça, Luiz Fernando Guinsberg Pinto (Foto ao lado), ao perceber que o chefe do Executivo teria contratado sem licitação os shows de três artistas para a Festa do Peão, que ocorreu em maio deste ano.

Na ocasião, a juíza Tamar Oliva decidiu indiciar Xavier Sobrinho por improbidade administrativa, relatando ainda que um total de R$ 350 mil ficassem indisponíveis para suprir os prejuízos ao erário público causados por conta desse ato administrativo.

A ação civil pública foi apresentada no final de junho, logo após o promotor ter a informação das contratações de artistas sem ter sido realizada licitação. A decisão do juiz foi tomada na última quarta-feira, de forma liminar, mas ainda cabe recurso.

Ainda conforme a primeira decisão, segundo relato da juíza, constado em suas argumentações para acatar a ação do MP, as empresas que receberam os pagamentos para a contratação dos artistas não possuíam a exclusividade para empresariá-los, o que tornou o contrato ilegal. 

A juíza, ainda relatou que não seria necessária uma comprovação de que os cofres públicos sofreram prejuízos por conta dessa ação, já que se mostra como um "ato ímprobo" por si só. "A finalidade é de indenização ao erário, na hipótese de procedência do pedido, atendendo ao interesse público em ver o dano reparado", declarou a magistrada.

Já no recurso apresentado pelo prefeito, o desembargador e relator Oscild de Lima Júnior, declarou em sua decisão que a indisponibilidade de bens é medida excepcional que exige elementos convincentes de que o réu esteja praticando atos tendentes a frustar eventual ressarcimento ao erário, o que pelo menos nos estreitos limites desta via cognitiva, não estão por ora, demonstrados", finaliza o desembargador.

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

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Relembre como foi o motivo dos bloqueio dos bens do prefeito:

Ministério Público pede bloqueio dos bens do prefeito de Salto de Pirapora

Sobre o bloqueio dos bens no valor de R$ 350 mil, o juiz relata que não seria necessária uma comprovação de que os cofres públicos sofreram prejuízos por conta dessa ação, já que se mostra como um "ato ímprobo" por si só. "A finalidade é de indenização ao erário, na hipótese de procedência do pedido, atendendo ao interesse público em ver o dano reparado", declara o magistrado.

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Justiça considera novos cargos irregulares na Prefeitura de Pilar do Sul; a prefeita Janete Pedrina tem 30 dias para dispensar os ocupantes dos cargos

No final de 2012, o então prefeito de Pilar do Sul, Antonio José Pereira, o Toninho da Padaria do (DEM) dispensou funcionários da Prefeitura que ocupavam cargos em comissão. O chefe do Executivo cumpriu acórdão do Tribunal de Justiça.

 Os cargos foram declarados irregulares, após o Tribunal de Justiça acolher teor de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pela Procuradoria de Justiça, entendendo que a lei municipal 219/2007, que criou a estrutura administrativa do município para nomear ocupantes de cargos em comissão não tinha em seu bojo a atribuição dos cargos e ainda entendeu que os cargos eram de funções técnicas, burocráticas ou operacionais e, portanto, não poderiam ser preenchidos por livre nomeação do chefe do Executivo; deveriam ser preenchidos por meio de concurso público.

Promotora aponta que a lei atual tem vícios de inconstitucionalidades

Promotora Luciana

Em 30 de agosto de 2013, a atual prefeita Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB) sancionou a lei municipal 267/2013, criando a nova estrutura administrativa do município (os cargos em comissão). A promotora de justiça, Luciana de Fátima Carboni instaurou inquérito civil e apurou que os cargos em comissão houve substituição da nomenclatura: o cargo que era de “chefe” passou a ser “coordenador”, “assessor” ou “supervisor”, e a nova lei não mudou a natureza dos cargos. A situação técnica, burocrática ou operacional dos cargos foram mantidas. 

No dia 14 de julho de 2014, a promotora Luciana Carboni formou juízo embasada pelo artigo 37 da Constituição Federal e artigos 91 e 111 da Constituição do Estado e editou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar, e pugnou que fossem invalidadas pela Justiça todas as nomeações para preenchimento dos cargos, também pediu suspensão do pagamento dos vencimentos aos funcionários, e em seguida todos os funcionários ocupantes dos cargos fossem dispensados e, que não ocorram outras nomeações para os mesmos cargos, que só poderão ser preenchidos por meio de concurso público, argumentou a promotora. 

No dia 22 de julho de 2014 (oito dias depois do início da ação), a juíza Karina Jemengovac Perez concordou com a ótica jurídica descrita na ação, e determinou por meio de liminar que em 30 dias, a prefeita Janete Pedrina de Carvalho dispense os funcionários que ocupam os cargos em comissão. São réus na ação: a Prefeitura que tem a lei vigente e a prefeita Janete Pedrina que aplica a referida lei.

Os cargos  

Coordenador administrativo de saúde, coordenador de agricultura e meio ambiente, coordenador de agropecuária, coordenador de compras, coordenador de contabilidade, coordenador de administração e desenvolvimento econômico, coordenador de desenvolvimento social, coordenador de extensão rural.

Coordenador de tesouraria, coordenador de licitações, coordenador de manutenção viária, coordenador de projetos, coordenador de meio ambiente, coordenador de negócios jurídicos, coordenador de negócios tributários, supervisor de atendimento e agenda, supervisor de administração escolar.

Supervisor de jornalismo, supervisor de esportes, supervisor de geração de renda, supervisor de habitação social, supervisor de integração social, supervisor de lazer e juventude, supervisor de manutenção de estradas rurais, supervisor de administração esportiva.

Supervisor de obras terceirizadas, supervisor de projetos de fomento à cultura, supervisor de projetos de fomento ao turismo, supervisor de recursos humanos, supervisor de transporte escolar, e supervisor de transporte de saúde. 

Se o mérito for julgado procedente a juíza ratificará anulação dos cargos e as portarias com as nomeações para ocupação dos cargos, aplicará multa e poderá decretar suspensão dos direitos políticos da prefeita Janete Pedrina de Carvalho.

Fonte: Blog Toni Silva Sorocaba

Adolescente do tráfico é surpreendido pela polícia de Salto de Pirapora

Os policiais militares cabo Ferri e soldado Antunes, durante patrulhamento a equipe avistou um indivíduo saindo de um terreno baldio, o qual ao ver a aproximação da viatura se evadiu, sendo detido pelos policiais. 

Feita a varredura pelo local e durante abordagem, foi encontrada a quantia de 190 gramas de maconha e R$ 50,00 em espécie com o adolescente, identificado como F.M.O. O fato ocorreu no final da tarde de segunda-feira (21/07). 

Diante dos fatos, o menor e a droga foram levados para a delegacia, onde foi elaborado o boletim de ocorrência ato infracional por tráfico de droga, sendo menor infrator liberado à sua responsável.

Fonte da notícia: Blog Toni Silva Sorocaba

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Usuários do Facebook fazem campanha alertando sobre número telefônico 065652065

Número misterioso foi analisado por especialistas – entenda o caso.

Várias pessoas têm postado uma mensagem no Facebook sobre um numero telefônico misterioso que se inicia com os números 065 65 2065. Segundo as informações das postagens, o número seria capaz de clonar o telefone de vítima e roubar os dados.

"Pessoal... Tá saindo no rádio que não atenda as ligações do celular que inicia com 06565...estão clonando os números que atendem a esse telefonema....

REPASSE.

Repasse! Os num.:

0656520650799

0656520656466

0656520656523

0656520656797

0656520650423

0656520650967

0656520650165

É uma quadrilha especializada em roubar dados pessoais principalmente os q armazenamos no celular!

Fiquem atentos... não atendam !!!

Fiquem atentos e repassem para quem vcs puderem", indica uma das mensagens.

Outra delas avisa o seguinte:

“Atenção o número 065 6520656787 e vários outros números quase idênticos tem ligado para vários números da localidade Belém-PA, para quase todo PIAUÍ e várias localidades do Brasil... Cuidado, quando ele ligar não atenda pois ele vai pedir pra você fazer alguma coisa com uma voz produzida por computador...”

Se recomenda não atender as ligações e muito menos retorná-las, pois isso acabaria com seus créditos. 

Até o momento, o que se pôde verificar de maneira superficial foi que o prefixo 65 indica que a ligação seria feita a partir do Estado do Mato Grosso, a partir da operadora Telecom 65. As pessoas que receberam as ligações relataram que uma voz robótica solicita que seja digitada a data de nascimento e outros dados pessoais como RG, CPF e etc.

Vale reforçar aqui que não se informe, de maneira alguma, seus dados pelo telefone. De acordo com o professor Arnaldo Paterlini da UVV, engenheiro em Telecomunicações e especialista em Telefonia Celular, a possibilidade de clonar um telefone por meio de uma ligação é impossível. “Não existe recurso tecnológico em telefonia para clonar uma linha à distância, nem para roubar créditos ou outras informações de quem atende o telefone”, informou Arnaldo.

Mas, se for inserido e fornecido dados pessoais pelo telefone, pode haver problemas sérios. Portanto, se você receber uma ligação destas, não se assuste. Apenas desligue o telefone. A Anatel também aconselha os usuários a não atender esse tipo de chamada.

Algumas pessoas ainda indicam que o numero é de Cingapura, e por isso os créditos acabam rapidamente quando se liga para as pessoas. 

Fonte: Estimulanet

Leia mais em: http://www.techmestre.com/usuarios-do-facebook-fazem-campanha-alertando-sobre-numero-telefonico-065652065.html#ixzz3893NFwhI

Condutor autuado por infração leve em Sorocaba pode reverter multa em advertência

Foto/Diário de Sorocaba

Está em vigor em Sorocaba desde o ano passado, o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que dá ao motorista que cometeu uma infração leve ou média a possibilidade de solicitar que a multa seja convertida em advertência por escrito. 

De acordo com a Urbes - Trânsito e Transporte, a aplicação dessa penalidade está sujeita à avaliação discricionária da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. O condutor pode solicitar, mas ela só será aplicada se tal medida for considerada mais educativa. 

A Advertência por Escrito, na essência, é uma espécie de benefício ao bom condutor que eventualmente venha a cometer uma infração leve ou média. Todavia, uma análise profunda das causas de acidentes e infrações deve ser feita para avaliar a pertinência ou não da aplicação desse tipo de penalidade. 

O infrator deve solicitar a aplicação da penalidade apresentando seu prontuário sem nenhuma anotação. Havendo o deferimento, ele receberá uma correspondência no endereço registrado junto ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran.

Estacionar em vagas preferenciais, por exemplo, é uma infração de natureza leve, que recebe três pontos no prontuário e multa em dinheiro de R$ 53,20. Quem estacionar o veículo em local onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos, levará multa de natureza média, com quatro pontos no prontuário e multa de R$ 85,13. 

Nestes casos, ele pode recorrer e solicitar que esta ou aquela infração seja transformada em advertência por escrito. Para tanto, o condutor não pode ser reincidente em infrações leves ou médias. O motorista que quiser ingressar com o pedido de conversão deve ir à Urbes e protocolar a solicitação, chamada de defesa prévia, contendo as alegações quanto à autuação junto ao setor de atendimento ao usuário.

Reproduzida do Diário de Sorocaba