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sábado, 17 de outubro de 2015

TCE recomenda ao prefeito Santelmo a cobrança de dívidas de agentes políticos (vereadores e ex- vereadores)

O vereador licenciado e atual Secretário de Planejamentos da Prefeitura Francisco de Assis Henrique de Oliveira (Chico Padre) tem uma inadimplência com os cofres públicos no valor de R$110 .000,00 Mil.
Um dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas de 2013 (com ressalvas) do governo Santelmo Xavier Sobrinho se relaciona à renúncia de receitas. Ou seja, o não ajuizamento de ação para recebimento dos valores devidos por ex-agentes políticos (vereadores) inadimplentes e alguns dos atuais.

Atualmente o valor da Divida Ativa do Município é de mais de R$ 27 milhões.  
Dentre os devedores estão ex-vereadores e outros da atual Legislatura que estão com seus nomes inclusos na dívida ativa do Município, por conta de recebimentos ilegais de sessões extraordinárias além de outras despesas que foram pagas com o dinheiro público, ou seja, inadimplência de agentes políticos em relação a quantias recebidas indevidamente.


No parecer prévio do Tribunal de Contas ao exercício de 2013 da Prefeitura Municipal, foram determinadas as providências da Prefeitura para a cobrança e devolução do dinheiro.

Veja todas as folhas das recomendações do TCE Clique aqui!



Prefeito Santelmo institui o

Programa de Recuperação Fiscal - 

REFIS

Através destas determinações o prefeito Santelmo Xavier Sobrinho encaminhou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

O Programa Municipal de Recuperação Fiscal foi instituído pela Prefeitura de Salto de Pirapora com o objetivo de reduzir a inadimplência do contribuinte e assim proporcionar a oportunidade de regularização fiscal das pessoas físicas e jurídicas. (Ex-agentes políticos (vereadores) inadimplentes e alguns dos agentes políticos atuais.

A Lei nº 023/2015  instituiu o Refis, possibilitando a dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários, que variará conforme a forma de pagamento.

A votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal teve aprovação de 05 vereadores a favor e 03 vereadores contra a instituição do Refis. 

Veja mais abaixo como foi a votação na Câmara Municipal:

Veja todas as páginas do Projeto de Lei 023/2015   Clique aqui!



Veja todos os documentos referente a votação
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Esses são os vereadores que votaram pela aprovação do Projeto de Lei 023/2015 conforme descrito acima.

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