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terça-feira, 12 de junho de 2018

O STJ autorizou o cancelamento da CNH de quem estiver com o nome no SPC e SERASA?

É verdade que o Superior Tribunal de Justiça aprovou uma Lei que cancela a CNH dos motoristas que estiverem com o nome sujo no SPC e SERASA?
A notícia surgiu nas redes sociais nocomeço de junho de 2018, sendo também muito compartilhada através de grupos do WhatsApp. De acordo com o texto, quem tiver com IPVA de veículo atrasado ou com nome cadastrado no SPC ou SERASA terá a CNH automaticamente cancelada!
A medida teria sido aprovada nesta semana pelo STJ e teria as seguintes especificações:
  • Dívida até R$ 2 mil no SPC ou SERASA = CNH suspensa por 12 meses
  • Dívida acima de R$ 2 mil = CNH suspensa por 24 meses e multa
  • IPVA atrasado acima de 3 meses = Cancelamento definitivo da CNH e multa de R$2.934,70.
O texto ainda pede para que essa notícia seja repassada para o maior número de pessoas, para que todos assinem a petição exigindo a revogação dessa lei!
Será que isso é verdade ou mentira?
Nova lei confisca a CNH de quem tiver o nome sujo na praça! Será verdade?
(foto: Reprodução/Facebook)

Verdadeiro ou falso?

Um site já bastante conhecido aqui no E-farsas por inventar e disseminar fake news publicou na segunda semana de junho de 2018 esse alerta, pedindo para que todos assinassem uma petição exigindo a revogação dessa Lei (que no Avaaz foi criada por um perfil falso em nome da OAB para derrubar uma “autorização”, ao invés de uma Lei, do STJ). Até o momento dessa publicação, a petição no Avaaz já tinha arrecadado mais de 50 mil assinaturas!   
Pra quem ainda não conhece, esse é o mesmo site que inventou a fake news que afirmava que um torcedor fanático havia trocado uma noite com a sua esposa por ingressos para ver o seu time. O mesmo site também inventou a notícia dopadre maranhense que teria sido preso ao recusar fazer um casamento gay.   
Só que não há nenhuma aprovação do Superior Tribunal de Justiça a respeito “na semana passada”, como informa o texto!
O fato do motorista estar com o IPVA em atraso não justifica a apreensão do veículo, dizem tributaristas.
Quem inventou essa história pode “ter se inspirado” em uma decisão de 2015, autorizando o cadastro do nome do proprietário que não pagar IPVA no Serviço de Proteção ao Crédito. No entanto, não há nenhuma punição no sentido de confiscar a CNH dos inadimplentes.
O autor dessa fake news também pode ter “se confundido” com uma notícia deum caso julgado pelo STJ autorizando a CNH de um motorista que tinha dívidas no valor de pouco mais de R$ 16 mil, mas – apesar de abrir precedentes – não é uma decisão que se aplica para todos os motoristas.

Conclusão

A notícia afirmando que o STJ autorizou o cancelamento da CNH de motoristas com o “nome sujo” é falsa!  



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