TCE encaminha lista de responsáveis com contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral

Clique aqui para ampliar a imagem!

3/07/2014 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em cumprimento ao disposto no artigo 11, parágrafo 5º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares.

A referida lista deve ser disponibilizada à Justiça Eleitoral até 5 de julho nos anos eleitorais e consiste na relação de pessoas físicas que tiveram contas julgadas irregulares por decisão contra a qual não caiba mais recurso.

As informações que constam da listagem subsidiam a declaração de inelegibilidade, que compete à Justiça Eleitoral, tendo sido encaminhada também ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral/SP.

O período considerado para a elaboração da lista são os 8 (oito) anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, que, em 2014, terá o primeiro turno realizado no dia 5 de outubro.

A lista encontra-se atualizada consoante registros assentados até o último dia 30 de junho, sendo que novas ocorrências ou eventuais inconsistências serão resolvidas individualmente mediante requerimento.

Clique para acessar a listagem

Fonte: http://www.tce.sp.gov.br/contasirregulares/

Ex-vereadores de Salto de Pirapora que tiveram as

contas julgadas irregulares e estão inelegíveis e não

podem disputar eleições futuras nos próximos anos.