Segundo as declarações dos vereadores Donisete (Lilico) e Professor
Alex ambos do PT Salto de Pirapora na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salto de Pirapora no dia 03/06 que votaram contra o Projeto de Lei
Complementar 004/2014 que trata de desmembramentos e remembramentos de lotes na
cidade, está havendo certa especulação imobiliária por trás do projeto
aprovado, pois Salto de Pirapora possui 60 bairros, apenas 30 Bairros foram
contemplados no projeto.
O vereador Donisete questiona a isonomia, princípio de
igualdade ao qual a Constituição garante o direito á todos, e o referido projeto
encaminhado pelo prefeito (Executivo) á Câmara Municipal não atende aos
preceitos da Constituição e não beneficia a população diretamente, até porque o
referente projeto de lei tem prazo para regularização dos lotes somente até
novembro deste ano, e após isso não se pode fazer mais o desmembramento e
remembramento dos lotes na cidade.
O vereador afirma que somente as pessoas que tem um porte
maior de aquisição financeira terão condições para fazer essa regularização,
porque os cidadãos proprietários de lotes não terão tempo hábil, devido a
burocracia, e condições financeiras para regularização devido ao prazo curto,
muitas vezes o proprietário do lote não está preparado financeiramente para
fazer essa regularização dentro desse pequeno prazo ao qual se refere o
projeto, além de não contemplar todos os bairros da cidade.
Acompanhe o Projeto de Lei Complementar 004/2004 em anexo e
o vídeo com a discussão sobre o assunto e as explicações para a população.
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