O Banco do Povo está com recursos congelados há vários anos
Do Orçamento Geral do Estado. Em 2010, último ano de sua gestão, receberão apenas 0,008%, cerca de R$ 10 milhões, quando o Orçamento chegará a R$ 135 bilhões. As principais ações destinadas à promoção do desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado estão a cargo do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento, e da FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo), vinculada à Secretaria de Ensino Superior. O IPT, atualmente, tem suas pesquisas voltadas, em sua maior parte, ao setor privado. Seu orçamento, de apenas 0,12% em 2007, sofrerá redução passando para 0,11% do Orçamento do Estado em 2010. Os programas e ações da FAPESP se resumem a concessão de bolsas de estudos, auxílio à pesquisa e financiamentos de projetos de interesse privado, especialmente do setor industrial. O orçamento da Fundação correspondeu a 0,68% em 2007, primeiro ano do governo Serra, e corresponderá a 0,58% em 2010, último ano do governo atual. Mesmo depois de ter aprovado lei para aumentar os recursos e as fontes de financiamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET, em 2009, destinado ao financiamento de projetos de inovação da indústria paulista, o governo estadual não está prevendo destinação de recursos para 2010.
Os recursos repassados para o Banco do Povo, a cargo das secretarias da Fazenda e Emprego e Relações do Trabalho, a principal fonte de financiamento para as iniciativas de empreendedorismo, estão congelados há vários anos. Os recursos para concessão de empréstimos de pequeno valor serão reduzidos em cerca de 50% de 2007 para 2010, relativamente ao Orçamento do Estado.
As principais ações de fomento ao desenvolvimento socioeconômico do Estado – a equalização de taxas de juros financeiros para microempresa; o repasse de recursos ao Fides – Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social, ao Fidec – Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, ao Fundo de Aval e ao Funac – Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - não vêm sendo contempladas no Orçamento estadual.
Contemplada com R$ 800 milhões no Orçamento de 2009, a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (AFESP), criada em 2001 e atualmente chamada de Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, e recebeu até novembro de 2009 apenas pouco mais de R$ 200 milhões. Para 2010, sofrerá drástica redução de recursos orçamentários, da ordem de 48.5%, com apenas R$ 428 milhões estimados. A Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo, criada em 2008, até agora não saiu do papel.
No início de 2007, o Banco Nossa Caixa desembolsou ao Estado R$ 2 bilhões pelo direito de exclusividade para pagamento dos salários dos funcionários públicos estaduais.
A exclusividade pelos serviços já ocorria havia quase 15 anos, desde a privatização do Banespa, por força de determinação constitucional que obrigava a administração pública a operar suas finanças exclusivamente com bancos oficiais. A transação provocou desequilíbrio nas finanças da Nossa Caixa que passou a registrar prejuízos sucessivos, até ser vendida ao Banco do Brasil no princípio de 2009, deixando São Paulo sem seu último instrumento de fomento.
Investimentos dependem da União
Dos empréstimos autorizados pelo governo Lula, mais de R$ 7,7 bilhões serão para obras do Programa “Expansão São Paulo”, para ampliação e melhoria do transporte metroviário e ferroviário na Região Metropolitana, a cargo do Metrô e da CPTM. Outros R$ 1,4 bilhão irão para melhoria das estradas, sendo cerca de R$ 720 milhões para melhoria das rodovias e mais R$ 660 milhões para obras e melhorias das estradas vicinais.
Quase R$ 2,8 bilhões serão aplicados em obras de saneamento básico da Sabesp, R$ 835 milhões para obras de recuperação ambiental e outros R$ 320 milhões para obras de combate a Diferentemente do governo FHC, o governo Lula tem autorizado os estados a contraírem novos empréstimos para execução de projetos e investimentos necessários ao desenvolvimento.
Assim é que São Paulo recebeu mais recursos para investimentos do que em qualquer outra época. Além dos empréstimos feitos diretamente pelo BNDES e pela CEF, que já somam mais de R$ 2,7 bilhões, o governo Federal é o avalista junto ao BID, ao BIRD e ao JBIC em empréstimos que somam mais de R$ 11 bilhões.
Os empréstimos autorizados pelo presidente Lula para São Paulo já somam quase de R$ 14 bilhões.
Além desses recursos, mais R$ 240 milhões serão aplicados para construção de novos presídios, cerca de R$ 183 milhões para construção do Complexo Cultural do Teatro da Dança de São Paulo e outros R$ 274 milhões serão aplicados em projetos de modernização fiscal.
Muitos dos projetos agora em andamento estavam parados há quase 20 anos por falta de recursos e foram adiados sucessivamente pelos governos do PSDB.
Substituição tributária
A melhoria do cenário econômico nacional e o aumento da arrecadação de impostos pelo Estado de São Paulo obtido pelo regime de substituição tributária (que está penalizando, sobretudo as microempresas e pequenas empresas) possibilitaram ao governo estadual obter substancial aumento de receita no período até 2008 e se repetiu em 2009, porém em menor escala.
Embora a substituição tributária facilite a fiscalização e a arrecadação, da maneira como vem sendo praticada pelo Estado, distorce a estrutura de preços de mercado e afeta os mecanismos de concorrência. É que, para calcular o tributo substituído, o governo recorre às margens médias de valor agregado em cada elo da cadeia de comercialização, eliminando eventuais diferenças de preços produzidas pela concorrência dos comerciantes.
Outro aspecto negativo é o fato de a substituição tributária anular os benefícios do ICMS das microempresas e pequenas empresas optantes do Super Simples, pois, como o imposto é cobrado integralmente na saída do produto da indústria, as empresas substituídas – grandes ou pequenas – sofrem idêntica carga tributária.
Sistema que afeta a livre concorrência e as promoções
A substituição tributária também pode provocar inflação, atingindo o consumidor final, uma vez que no momento em que a indústria recolhe um valor maior de ICMS, referente a toda a cadeia de comercialização, acaba elevando os preços, que serão repassados para os elos subsequentes, chegando até a população.
Antecipação de receita
Na sequência das privatizações, das concessões onerosas, das terceirizações e da venda da Nossa Caixa, o governador José Serra pôs à venda os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais, além de transferir para empresas privadas os direitos de cobrar e receber impostos, típicos e exclusivos do Estado.
Serra está, de fato, realizando uma operação de antecipação de receita, comprometendo a arrecadação dos governos futuros. Estima-se que essas receitas possam alcançar R$ 10 bilhões, que seriam recebidos pelos governos que virão a partir de 2011, com juros, multas e demais acréscimos judiciais.
Com a venda dos créditos, Serra irá receber antecipadamente estas receitas. A empresa que comprar os créditos pagará um valor mais baixo – deságio – ao governo estadual para depois receber os valores integrais que já foram determinados por decisões judiciais.
Segundo estimativas do próprio governo estadual, já para o ano de 2010 deverão ser arrecadadas cerca de R$ 1 bilhão com a venda destes créditos.
A venda destes créditos na forma idealizada suscita outra questão. Os créditos oriundos de impostos devem ser classificados como Receita Tributária. Parte dos recursos provenientes das receitas tributárias deve ser obrigatoriamente aplicada na educação e na saúde e, outra parte, ser transferida aos municípios.
No entanto, os direitos creditórios originários de créditos tributários foram classificados como Receitas Correntes.
Não há informações precisas de quanto representam esses valores. Porém, a maior parte desses direitos deve ser originária de créditos tributários.
Tucanos comprometem arrecadação futura
Considerados os recursos dos empréstimos autorizados pelo governo Federal, da venda da folha de pagamento dos servidores públicos do Estado para o Banco Nossa Caixa, das concessões onerosas do Rodoanel e da segunda etapa do Programa de Concessões de Rodovias, do crescimento da arrecadação de impostos, da venda da Nossa Caixa
para o Banco do Brasil, e da venda dos créditos tributários, o governo do Estado de São Paulo deverá alavancar quase de R$ 32 bilhões no período 2007-2010 para investimento, conforme podemos ver no quadro que segue.
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