Da Redação/TV Tem
O prefeito de Salto de Pirapora não afastou as duas filhas dos cargos públicos que ocupam na administração municipal, como pedia uma Ação Civil Pública do Ministério Público. Por isso, a promotoria entrou com outra ação com pedido de liminar.
Na Ação Civil Pública, a promotoria pede o afastamento imediato das duas filhas do prefeito. Jamile Haddad é Diretora de Promoção Social e Habitação de Salto de Pirapora. A irmã dela, Jaqueline Haddad, é Diretora Municipal de Administração. as duas trabalham para a prefeitura desde 2005. São funcionárias comissionadas, que não prestaram concurso público. Para o Ministério Público, isso é nepotismo.
A promotoria já havia recomendado a prefeitura para que as filhas do prefeito fossem exoneradas. E deu prazo até a sexta-feira passada (02). Mas o município não seguiu a orientação. Por isso o promotor entrou com ação com pedido de liminar.
Na ação, o Ministério Público também aponta outra irregularidade. Pelo estatuto dos servidores, funcionários em cargos de direção tem dedicação exclusiva. mas Jamile tem outra ocupação. É dona de uma clínica de psicologia na cidade.
Segundo o Ministério Público, a clínica tem inclusive convênio com a Ciretran para aplicar exames psicotécnicos em pessoas que pretendem tirar carteira de habilitação. E seria a própria Jamile quem aplica os testes.
Ninguém da prefeitura de Salto de Pirapora quis falar. A assessoria de imprensa enviou uma nota e disse apenas que a administração municipal vai adotar as medidas necessárias.
No começo da noite ás 19 horas desta segunda-feira (05/09), o Ministério Público concedeu a liminar, pedida pela promotoria, que determina o afastamento das duas filhas do prefeito. A decisão começa a valer assim que o prefeito for informado oficialmente da decisão.
Veja o processo na íntegra e a liminar do Ministério Público - Clique aqui!
Páginas 29, 30, 31 e 32 da Ação Cívil Pública
A transformação de Diretorias Municipais em Secretarias virou prática comum após a edição da referida Súmula, sendo invariavelmente condenada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao menos em duas ocasiões já reconheceu a inconstitucionalidade destas transformações, conforme cópias das ADIns e decisões que anexas, com destaque a decisão que passamos a transcrever:
“Ação direta de inconstitucionalidade ... se, a pretexto de regularizar a situação administrativa municipal, que regularizada já fora via extirpação do nepotismo que a contaminava, vem a lume legislação transformadora dos departamentos administrativos em secretarias municipais, entretanto evidentemente para gerar como gerou de fato a reinstalação da parentela agora em cargos a salvo postos da vedação àquela prática, induvidosa é sua inconstitucionalidade material por desvio de poder ou excesso do poder legislativo – afronta a Constituição Paulista a criação e a manutenção de cargos de provimento em comissão que não se destinem a atribuições de direção, chefia ou assessoramento e sem que se estabeleçam as condições e percentuais mínimos dos que serão ocupados por servidores de carreira – pedido julgado totalmente procedente (ADIn nº 994.09.224748-5 (184.429-0/1-00).
É nítido, pois, o desvio de poder radicado nesse ato legislativo que o contamina – assim como os demais atos normativos de igual espécie ou subalternos subseqüentes – de maneira a expô-lo ao controle difuso de constitucionalidade por vício material de inconstitucionalidade na medida em que ele encerra, de per si e atento às circunstâncias, ofensa aos princípios de moralidade e impessoalidade porque a competência para legislar em matéria de organização administrativa foi utilizada para fim distanciado de sua finalidade, visando tão somente favorecimentos indevidos.
A edição da Lei Complementar n. 3 caracteriza nítida incompatibilidade vertical com os princípios de moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público, constantes do art. 111 da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força de seu art. 144, e ao Artigo 37 da Constituição Federal.
Nesse sentido, cotejando os artigos 17, 18 e 31 da Lei Complementar Municipal nº 3/2009 com as regras constitucionais referidas, constata-se sua manifesta inconstitucionalidade, cuja declaração ora se requer como questão prejudicial ao mérito, concluindo-se pela ilegalidade das nomeações questionadas.
3. Do descumprimento da recomendação Ministerial
Com base em todo o exposto, o Ministério Público recomendou a exoneração das requeridas ao Prefeito Municipal, mas obteve como resposta, apenas, “que o assunto merece especial atenção desta Administração, que será devidamente avaliado e decidido nos moldes legais aplicáveis”.
17 comentários:
A JAMILE HADDAD MERECEU.........O Q ELA FEZ DE RUIM PARA AS PESSOAS ATÉ HOJE, ESTÁ COM A CARA TODA ROXA DE APANHAR DO CORNO DO MARIDO, QUE AGORA RESOLVEU ENXERGAR A ESPOSA Q TEM DENTRO DE CASA....
MERECEU JAMILE HADDAD, CARA ROXA DE APANHAR DO MARIDO...NEM A MAQUIAGEM DISFARÇA............
o que se espera de uma mulherzinha q diz q não é mulher de um p.... só demoro para o corno ver a peça q tinha na casa uma vadia, safada merece msm, kkkkk quem faz o mal o mal recebe,
As filhas do prefeito deveriam devolver todo o dinheiro que receberam, isso que é roubo!!!!!!! Essa gente não vale nada que até apanha por traição, que nível baixo que chegaram!!!!!!!!!!! fora da prefeitura suas ladras!!!!!!!
O erro é do pai dessas filhas por proteger esse erro gravíssimo não respeitando nem o promotor da cidade. E essa Jamile heim tinha que ter vergonha na cara, além de piranha tá se aproveitando de dois salários...assim fica fácil ficar viajando até par Buenos Aires né!!!!!!
Fora Jamile.........até com funcionários da prefeitura ela saia, dava $$$ em troca......isso o povo da nossa cidade tem q saber.......p/ onde nosso dinheiro anda indo....
Pelo menos a Jamile tem emprego garantido fora da prefeitura, vai rodar bolsinha na esquina....que o pai sustenta!!!!!
A reportagem falou uma grande mentira quando diz que é a própria Jamile que aplica os testes nas pessoas que irão tirar o CNH...olha o CRP pode te pegar Jamile..vc terceirizar este serviço à sua secretaria é uma infração...CUIDADO com a ética!!!Vc pode perder seu CRP!!!
estamos cansados de pessoas ignorantes como vcs, fora essa corja da prefeitura...são pessoas metidas, dinheiristas, interesseiras e aproveitadores. Eles enganam bem o povão dando uma esmolinha com festinhas...mas um dia vão receber o troco....fora jamile e jaqueline vcs são um péssimo exemplo de gente, não são donas da prefeitura e nem da cidade!!!!!!!!!!
É isso aí, até q enfim a justiça fez alguma coisa, eu também vi a Jamile Haddad c/ a cara + roxa do q ela já tem, apesar daqueles olhos roxo q ela sempre teve. Vamos lá meu povo, vamos aplaudir a justiça pela trabalho bem feito de desmascarar essa gente...
porque as filhas do prefeito, que foram exoneradas do seu cargo, continuam ainda dando ordem na prefeitura?
é a mesma coisa de ladrão que é acusado de roubo e continua roubando!!!!!!!!!
Ter As filhas em cargo publico sem serem eleites ou concursadas não foi uma coisa certa, porem não podemos crucificar o prefeito, por que nossa cidade depende e muito do turismo, das pessoas que veem passar ferias e feriados aqui e nosso prefeito, Sr Joel melhorou e muito nossa cidade. Alguem se lembra de como era dificil caminhar pela cidade antes das remormas? e como a cidade estava abandonada e suja? Hoje temos uma cidade bonita limpa e organizada.
O cidadão que quer melhoria tem que tambem fazer alguma coisa, por que só reclamar e culpar ou outros é muito facil. Dificil é ter atitude, quer uma cidade melhor,pague os impostos em dia.
Sou e em minha casa somos 100% Joel Hadad um homem de carater e respeito, não merece o que tem passado.
criticar e coisa mais facil do mundo, o dificil e pegar no pesado, adiministrar , pra quem faz um blog, sentadinho no computador e muito facil, e pilotar uma motinha 125 , e ser MOTOBOY , e coisa mais facil do mundo , como seu proprio blog fala, ninguem chuta cachorro morto, por isso que pegam no pe do prefeito
um prefeito tem obrigação de trabalhar em prol da comunidade e melhorar a qualidade de vida da cidade e município como um todo, pra isso que foi eleito. O q não é certo é o prefeito se aproveitar da situação do poder e colocar as suas filhas lá ganhando um salário alto, isso é abuso do dinheiro público pq elas não não são capacitadas no cargo( basta conversar com qualquer funcionário público)são metidas e fica difícil argumentar algo pq são filhas do prefeito e ninguém pode falar nada por mais q estejam erradas. FOI UM ERRO GRAVE ESSE DO JOEL QUE JAMAIS SERÁ ESQUECIDO!!!!!!!!! mas o tempo encarrega de fazer a coisa certa...quem pensa q esta ganhando fazendo as coisa errada está perdendo mto mais
O que esse prefeito Joel fez é tdo que não esperamos de um administrador público, é um péssimo exemplo p a sociedade. Hoje lutamos pela justiça e não pelo imperialismo, estamos cansados desse jeitinho de burlar e se aproveitar da situação. Precisamos de liberdade de trabalho e valorização do profissional sério e capacitado. Se as filhas do prefeito fossem pessoas honestas jamais aceitariam estes cargos ilícitos, trabalhariam por conta própria em seus negócios e não de um cargo na prefeitura apenas por ter o gostinho em mandar, devem ser pobres e coitadas!!!!!!!
POXA DESDE 2005 E SOMENTE AGORA ...AFF..E A CIDADE TA PESSIMA PRINCIPALMENTE NA AREA DA SAUDE SEM LABORATORIO TEMOS Q PAGAR P FAZERMOS NOSSOS EXAMES Q QUEM NAO TEM EMPREGO SALARIO COMO FIKA MORRE SE ESQUECE ......FORA HADDADES DA CIDADE NINGUEM VALE NADA ......
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